AREsp 1784892 - DECISAO

AREsp 1784892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a orientação desta Corte coaduna-se com a do Tribunal de origem (Súmula 83/STJ); ademais, os depoimentos policiais corroborados em juízo e as provas documentais (autos de prisão em flagrante, laudos periciais) sustentam a condenação por tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas (anotação criminal por roubo e outras ações/inquéritos).

Parties
Agravante: PHELIPE BATISTA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Prova Testemunhal De Policiais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal De Policiais Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PHELIPE BATISTA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico está apoiada em prova suficiente ou se deveria ser desclassificada para posse para uso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Validade probatória dos depoimentos policiais colhidos em fase inquisitorial e confirmados em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a orientação desta Corte coaduna-se com a do Tribunal de origem (Súmula 83/STJ); ademais, os depoimentos policiais corroborados em juízo e as provas documentais (autos de prisão em flagrante, laudos periciais) sustentam a condenação por tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas (anotação criminal por roubo e outras ações/inquéritos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.