AREsp 1676929 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão constitucional invocada teve origem na instância ordinária e não foi objeto de decisão nova pelo STJ, além de o acórdão do STJ ter fundamentado, com base em quantidade de droga apreendida e denúncias anônimas, a limitação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: EUZEBIO GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Admissibilidade De Recurso Extraordinário Preclusão Individualização Da Pena

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Parties

EUZEBIO GOMES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do STJ quando a questão constitucional teve origem na instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão constitucional invocada teve origem na instância ordinária e não foi objeto de decisão nova pelo STJ, além de o acórdão do STJ ter fundamentado, com base em quantidade de droga apreendida e denúncias anônimas, a limitação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.