HC 629316 - DECISAO

HC 629316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a pretensão de desconstituir a condenação por associação para o tráfico implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e as instâncias de origem fundaram a condenação em provas que comprovam vínculo e atuação estável na organização criminosa, o que também afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: BLENDON CLEITON DE OLIVEIRA FERREIRA; Paciente: HUGO ALMEIDA COSTA; Paciente: RICARDO MELO DO COUTO; Paciente: RUAN ABRANTES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BLENDON CLEITON DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

HUGO ALMEIDA COSTA

Paciente

RICARDO MELO DO COUTO

Paciente

RUAN ABRANTES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a pretensão de desconstituir a condenação por associação para o tráfico implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e as instâncias de origem fundaram a condenação em provas que comprovam vínculo e atuação estável na organização criminosa, o que também afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.