RHC 138455 - DECISAO
Como a instrução criminal foi concluída e já foram proferidas sentenças condenatórias contra os pacientes, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo tornou-se superada, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso prejudicado com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: DAVID BRAHER SILVA RODRIGUES; Recorrente: ALEF BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DAVID BRAHER SILVA RODRIGUES
Recorrente
ALEF BORGES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Excesso de prazo para formação da culpa
- 3 Efeito do encerramento da instrução criminal sobre alegação de ilegalidade
Ratio Decidendi
Como a instrução criminal foi concluída e já foram proferidas sentenças condenatórias contra os pacientes, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo tornou-se superada, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso prejudicado com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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