HC 616025 - DECISAO

HC 616025 - DECISAO

O STJ entendeu que não cabe, via habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias quanto à dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual manteve o indeferimento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas; contudo, concluiu que a fundamentação para a imposição do regime inicial fechado foi insuficiente diante do quadro de primariedade, pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos, aplicando-se o entendimento sumular que veda regime mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata do delito, e por isso concedeu parcialmente a ordem para determinar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS BARBOSA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não cabe, via habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias quanto à dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual manteve o indeferimento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas; contudo, concluiu que a fundamentação para a imposição do regime inicial fechado foi insuficiente diante do quadro de primariedade, pena-base no mínimo legal e pena definitiva de 5 anos, aplicando-se o entendimento sumular que veda regime mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata do delito, e por isso concedeu parcialmente a ordem para determinar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.