HC 643659 - DECISAO

HC 643659 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto porque, embora as instâncias tenham fundamentado adequadamente a manutenção da condenação e o indeferimento do tráfico privilegiado em razão de provas de dedicação ao tráfico e de antecedentes infracionais, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional no caso concreto, em face da fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos) e da primariedade do réu; assim, o regime semiaberto é suficiente para o início do cumprimento da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Paciente: Joao Victor dos Santos Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos, Hediondez
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Pena Restritiva De Direitos Hediondez

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Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Joao Victor dos Santos Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do Código Penal)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto porque, embora as instâncias tenham fundamentado adequadamente a manutenção da condenação e o indeferimento do tráfico privilegiado em razão de provas de dedicação ao tráfico e de antecedentes infracionais, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional no caso concreto, em face da fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos) e da primariedade do réu; assim, o regime semiaberto é suficiente para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Comunique-se com urgência