HC 611013 - DECISAO

HC 611013 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa das consequências dos delitos foi fundada em argumentos genéricos e inidôneos, não suficiente para justificar a exasperação da pena-base, o que autorizou a readequação da dosimetria e o recalculo da pena final, já com detração do tempo de prisão provisória, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: ANA PAULA NEPOMUCENO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Detração (art. 387, § 2º Cpp), Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Detração (art. 387, § 2º Cpp) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ANA PAULA NEPOMUCENO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por fundamentação genérica das consequências do delito
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais
  3. 3 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa das consequências dos delitos foi fundada em argumentos genéricos e inidôneos, não suficiente para justificar a exasperação da pena-base, o que autorizou a readequação da dosimetria e o recalculo da pena final, já com detração do tempo de prisão provisória, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a valoração negativa referente às consequências dos delitos
  • Readequar a pena final da paciente para 9 (nove) anos e 7 (sete) dias de reclusão em regime fechado, já detraído o período de prisão provisória