HC 622594 - DECISAO

HC 622594 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA; Paciente: LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO TEIXEIRA; Paciente: LUIZ HENRIQUE REZENDE NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Paciente

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Paciente

LUIZ HENRIQUE REZENDE NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus associativo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da condenação por associação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para revolver prova e dosimetria