AREsp 1711661 - DECISAO

AREsp 1711661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para fixar o regime fechado foi inadequada: o condenado era primário, pena-base no mínimo legal com aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas e quantidade de entorpecentes apreendida não expressiva, de modo que o regime inicial cabível é o aberto; por consequência, também é devida a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, que foram deferidas na decisão, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: FLÁVIO COUTINHO GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

FLÁVIO COUTINHO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime inicial aberto para condenado por tráfico de drogas com pena de 1 ano e 8 meses
  2. 2 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Validade da fundamentação que se apoia apenas na gravidade abstrata ou hediondez para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para fixar o regime fechado foi inadequada: o condenado era primário, pena-base no mínimo legal com aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas e quantidade de entorpecentes apreendida não expressiva, de modo que o regime inicial cabível é o aberto; por consequência, também é devida a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, que foram deferidas na decisão, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade
  • Deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções