AREsp 1769318 - ACORDAO

AREsp 1769318 - ACORDAO

Parties
Agravante: DYEGO DOS REIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Omissão, Desclassificação, Habeas Corpus Conexo, Prejudicialidade Recursal, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Sustentação Oral Omissão Desclassificação Habeas Corpus Conexo Prejudicialidade Recursal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DYEGO DOS REIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 alegação de omissão do tribunal a quo