HC 632550 - DECISAO

HC 632550 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido porque o acórdão de origem não demonstrou, de forma concreta, o vínculo estável e permanente exigido para a configuração do crime de associação (art. 35) em relação a Gabriel e Sander, sendo cabível a absolvição pelo art. 35 e a desclassificação do delito de tráfico para o art. 37 da Lei 11.343/2006 para esses pacientes; além disso, a fração aplicada à pena-base mostrou-se desproporcional e foi reduzida, resultando em alteração do regime e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, sem que se promovesse revolvimento indevido do conjunto probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL; Paciente: SANDER; Paciente: LUIZ EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido Em Parte (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Depoimento De Policiais, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Depoimento De Policiais +2 more

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Parties

GABRIEL

Paciente

SANDER

Paciente

LUIZ EDUARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido Em Parte (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos depoimentos policiais para condenação por tráfico e associação
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (vínculo estável e permanente)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para art. 37 da Lei 11.343/2006 (conduta de 'radinho' ou 'olheiro')

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido porque o acórdão de origem não demonstrou, de forma concreta, o vínculo estável e permanente exigido para a configuração do crime de associação (art. 35) em relação a Gabriel e Sander, sendo cabível a absolvição pelo art. 35 e a desclassificação do delito de tráfico para o art. 37 da Lei 11.343/2006 para esses pacientes; além disso, a fração aplicada à pena-base mostrou-se desproporcional e foi reduzida, resultando em alteração do regime e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, sem que se promovesse revolvimento indevido do conjunto probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Absolver os pacientes Gabriel e Sander pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  • Desclassificar o delito de tráfico de drogas em relação a Gabriel e Sander para o tipo penal previsto no art. 37 da Lei 11.343/2006