AREsp 1801979 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que valorizou a coerência do conjunto probatório.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ALCELINO PINTO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Substância Entorpecente, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JOSÉ ALCELINO PINTO SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 28 da Lei 11.343/06)
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal de origem que valorizou a coerência do conjunto probatório.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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