AREsp 1786636 - DECISAO

AREsp 1786636 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, mantendo o regime prisional mais gravoso (fechado) em razão da quantidade elevada de entorpecente apreendido (aproximadamente 934 g de maconha) e da reincidência do réu, circunstâncias que autorizam a manutenção do regime mais gravoso segundo jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: JOSEPH WELLINGTON FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência

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Parties

JOSEPH WELLINGTON FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional (semiaberto vs fechado)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, mantendo o regime prisional mais gravoso (fechado) em razão da quantidade elevada de entorpecente apreendido (aproximadamente 934 g de maconha) e da reincidência do réu, circunstâncias que autorizam a manutenção do regime mais gravoso segundo jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.