HC 621510 - DECISAO

HC 621510 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ); subsidiariamente, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está fundamentada no conjunto probatório colhido e o reexame dessas provas é vedado em habeas corpus; ademais, a alegação de ilicitude da busca domiciliar não foi debatida na instância ordinária, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VALDILSON DA SILVA OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Presunção De Inocência, Desclassificação Para Porte Para Uso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Presunção De Inocência Desclassificação Para Porte Para Uso

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Parties

VALDILSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Alegação de ilicitude da prova por busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ); subsidiariamente, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem está fundamentada no conjunto probatório colhido e o reexame dessas provas é vedado em habeas corpus; ademais, a alegação de ilicitude da busca domiciliar não foi debatida na instância ordinária, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.