HC 581250 - DECISAO

HC 581250 - DECISAO

O writ está prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que, no dia 11/12/2020, concedeu à acusada o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Beneficiária: Edilaine Dias Matos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Superveniente De Sentença
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Superveniente De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Edilaine Dias Matos

Beneficiária

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Prejuízo do writ pela superveniência de sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O writ está prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que, no dia 11/12/2020, concedeu à acusada o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Writ prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.