HC 630983 - DECISAO

HC 630983 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), não houve ilicitude na entrada policial ante o estado de flagrância do tráfico, restou comprovada a materialidade e autoria do tráfico, e a causa de diminuição do §4º do art. 33 não se aplicou diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa e indícios de vínculo organizacional; assim, mantiveram-se regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Paciente: Rejane; Paciente: Valdomiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Ilícita/invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Rejane

Paciente

Valdomiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da redução especial do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), não houve ilicitude na entrada policial ante o estado de flagrância do tráfico, restou comprovada a materialidade e autoria do tráfico, e a causa de diminuição do §4º do art. 33 não se aplicou diante da demonstração de dedicação à atividade criminosa e indícios de vínculo organizacional; assim, mantiveram-se regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se