AREsp 1774384 - DECISAO

AREsp 1774384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da impossibilidade de reexaminar matéria fática-probatória, manteve-se a condenação pelas instâncias ordinárias quanto aos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35), por se revelar suficiente o conjunto probatório (interceptações e depoimentos). Reconheceu-se, todavia, ilegalidade na exasperação da pena-base decorrente de valoração negativa da vetorial 'personalidade' sem fundamentação concreta, por isso foi concedido habeas corpus para afastar tal valoração e redimensionar a dosimetria, ficando a pena total fixada em 10 anos e 4 meses de reclusão e 1.633 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ANDRE VIEIRA CANEDO; Corréu: MARIO RAMOS DA SILVA REIS; Corréu: MARIUS FRAGOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Concedendo Habeas Corpus Para Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; concedido habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial personalidade e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Interpretação De Súmulas

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Parties

ANDRE VIEIRA CANEDO

Recorrente

MARIO RAMOS DA SILVA REIS

Corréu

MARIUS FRAGOSO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Concedendo Habeas Corpus Para Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 desclassificação do crime do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da impossibilidade de reexaminar matéria fática-probatória, manteve-se a condenação pelas instâncias ordinárias quanto aos crimes de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35), por se revelar suficiente o conjunto probatório (interceptações e depoimentos). Reconheceu-se, todavia, ilegalidade na exasperação da pena-base decorrente de valoração negativa da vetorial 'personalidade' sem fundamentação concreta, por isso foi concedido habeas corpus para afastar tal valoração e redimensionar a dosimetria, ficando a pena total fixada em 10 anos e 4 meses de reclusão e 1.633 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; concedido habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial personalidade e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ANDRE VIEIRA CANEDO
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento