HC 643414 - DECISAO

HC 643414 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que o STJ não detém para rever julgados de outros tribunais; contudo, havendo manifesto constrangimento ilegal quanto ao regime prisional mais gravoso sem motivação idônea, concede-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Denis Alves Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Denis Alves Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus (proibição de ampla análise de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que o STJ não detém para rever julgados de outros tribunais; contudo, havendo manifesto constrangimento ilegal quanto ao regime prisional mais gravoso sem motivação idônea, concede-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.