HC 622488 - DECISAO

HC 622488 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão corretamente reconheceu os maus antecedentes do acusado, os quais afetam o direito à minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, inclusive quando a condenação transitou em julgado no curso da ação penal, e porque, diante da pena definitiva fixada (5 anos e 10 meses) e dos maus antecedentes, o regime inicial fechado é adequado.

Parties
Impetrante: paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência de maus antecedentes para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenação cujo trânsito em julgado ocorreu no curso da ação penal como maus antecedentes
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante de maus antecedentes e da pena aplicada

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão corretamente reconheceu os maus antecedentes do acusado, os quais afetam o direito à minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, inclusive quando a condenação transitou em julgado no curso da ação penal, e porque, diante da pena definitiva fixada (5 anos e 10 meses) e dos maus antecedentes, o regime inicial fechado é adequado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.