HC 631978 - ACORDAO

HC 631978 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a expressiva quantidade de drogas apreendidas (5 tijolos, mais de 3kg) demonstrou gravidade concreta e risco de reiteração, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 Valor da quantidade de droga como elemento de gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a expressiva quantidade de drogas apreendidas (5 tijolos, mais de 3kg) demonstrou gravidade concreta e risco de reiteração, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante