HC 634192 - DECISAO

HC 634192 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi ilegal por carecer de fundamentação concreta quanto aos requisitos do art. 312 do CPP e por não discriminar o peso da droga conforme o Decreto-Lei n. 240/1967; a gravidade abstrata do delito não basta para justificar a prisão provisória, razão pela qual se concedeu ordem para que a paciente responda em liberdade.

Parties
Paciente: MARIA HELENA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem, confirmada a liminar, para que a paciente possa responder em liberdade a ação penal, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Obrigatoriedade de discriminar peso da droga apreendida conforme Decreto-Lei n. 240/1967

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi ilegal por carecer de fundamentação concreta quanto aos requisitos do art. 312 do CPP e por não discriminar o peso da droga conforme o Decreto-Lei n. 240/1967; a gravidade abstrata do delito não basta para justificar a prisão provisória, razão pela qual se concedeu ordem para que a paciente responda em liberdade.

Court Disposition

Concedo a ordem, confirmada a liminar, para que a paciente possa responder em liberdade a ação penal, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Concedo a ordem, confirmada a liminar, para que a paciente possa responder em liberdade a ação penal, salvo se por outro motivo estiver presa.