HC 630976 - DECISAO

HC 630976 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida (703,01 g de maconha), isoladamente, não autoriza o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; inexistindo elementos concretos suficientes nos autos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, impõe-se reconhecer a minorante e recalcular a pena, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Marcos Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

Marcos Paulo

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (703,01 g de maconha), isoladamente, não autoriza o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; inexistindo elementos concretos suficientes nos autos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, impõe-se reconhecer a minorante e recalcular a pena, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, estabelecendo a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo...