HC 602903 - DECISAO

HC 602903 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório (quantidade de 495g de maconha e depoimentos policiais), autoria e materialidade do crime de tráfico e fundamentou adequadamente a dosimetria com observância do art. 42 da Lei 11.343/2006; não se mostrou flagrante ilegalidade na fixação da pena que autorizasse a revisão em sede de habeas corpus, sendo vedado o reexame de provas nesta via.

Parties
Paciente: MARCELO SERAFIM ALVES SANTANA; Paciente: JOSÉ LUIZ PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO SERAFIM ALVES SANTANA

Paciente

JOSÉ LUIZ PEGORARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório (quantidade de 495g de maconha e depoimentos policiais), autoria e materialidade do crime de tráfico e fundamentou adequadamente a dosimetria com observância do art. 42 da Lei 11.343/2006; não se mostrou flagrante ilegalidade na fixação da pena que autorizasse a revisão em sede de habeas corpus, sendo vedado o reexame de provas nesta via.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.