HC 567484 - DECISAO

HC 567484 - DECISAO

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) foi afastada por ausência de demonstração concreta, pelas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência da associação. Considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (art.42 da Lei 11.343/2006) e a jurisprudência do STJ sobre redução da pena em casos análogos, foi reduzida a pena remanescente para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixado o regime aberto e determinada a substituição, quando cabível, por penas restritivas de direitos, além de determinar-se que o Juízo das Execuções avalie o tempo de pena cumprido e os direitos previstos na Lei de Execuções Penais.

Parties
Paciente: JEAN MORAES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redução De Pena
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Parties

JEAN MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico e necessidade de demonstração de estabilidade e permanência
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Consideração da natureza e quantidade da droga no cálculo da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) foi afastada por ausência de demonstração concreta, pelas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência da associação. Considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (art.42 da Lei 11.343/2006) e a jurisprudência do STJ sobre redução da pena em casos análogos, foi reduzida a pena remanescente para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, fixado o regime aberto e determinada a substituição, quando cabível, por penas restritivas de direitos, além de determinar-se que o Juízo das Execuções avalie o tempo de pena cumprido e os direitos previstos na Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Absolver o paciente da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)
  • Reduzir a reprimenda reclusiva remanescente para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa