HC 624251 - DECISAO

HC 624251 - DECISAO

Considerando o contexto da pandemia, a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito e que a quantidade apreendida (97,3 g de cocaína) não é exacerbada a ponto de demonstrar risco concreto à ordem pública, o Tribunal concluiu que são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas do cárcere. Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se a custódia apenas em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Donata Vieira de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

Donata Vieira de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 44 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 prisão domiciliar por vulnerabilidade em contexto de COVID-19

Ratio Decidendi

Considerando o contexto da pandemia, a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça no delito e que a quantidade apreendida (97,3 g de cocaína) não é exacerbada a ponto de demonstrar risco concreto à ordem pública, o Tribunal concluiu que são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas do cárcere. Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se a custódia apenas em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau
  • Liminar confirmada