AREsp 1765814 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: JORGE ARTURO PERICON QUINONES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Provido
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JORGE ARTURO PERICON QUINONES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Possibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial