HC 586299 - DECISAO

HC 586299 - DECISAO

Tendo sido fixada pena inferior a quatro anos (1 ano e 8 meses) na nova dosimetria, constatando-se pequena quantidade de droga apreendida (12,13 g) e presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente (primariedade e ausência de antecedentes), e em face da jurisprudência e decisões do STF e STJ que afastam a necessidade automática de regime fechado e admitem a substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, impõe-se o regime inicial aberto e a possibilidade de conversão da pena em sanções restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: YURI SIMIONATO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Hediondez

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Parties

Defesa

Impetrante

YURI SIMIONATO ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para crime de tráfico com aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria e na definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada pena inferior a quatro anos (1 ano e 8 meses) na nova dosimetria, constatando-se pequena quantidade de droga apreendida (12,13 g) e presença de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente (primariedade e ausência de antecedentes), e em face da jurisprudência e decisões do STF e STJ que afastam a necessidade automática de regime fechado e admitem a substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, impõe-se o regime inicial aberto e a possibilidade de conversão da pena em sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Penais fixe as condições do regime aberto e estabeleça penas restritivas de direitos em substituição à reprimenda reclusiva.
  • Publique-se.