RHC 132851 - ACORDAO

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A irregularidade eventual da conversão de ofício foi sanada pela posterior ratificação do Ministério Público e reavaliação/convalidação pelo Juízo a quo; além disso, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (1.975,0 g de cocaína e 13,1 g de maconha) e o lastro probatório concreto demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão — por isso nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LAURA VITORIA QUARESMA; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ratificação Pelo Ministério Público, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ratificação Pelo Ministério Público Gravidade Concreta +1 more

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Parties

LAURA VITORIA QUARESMA

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz
  2. 2 Efeito da ratificação posterior pelo Ministério Público sobre eventual ilegalidade da conversão de ofício
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e lastro probatório concreto conforme art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A irregularidade eventual da conversão de ofício foi sanada pela posterior ratificação do Ministério Público e reavaliação/convalidação pelo Juízo a quo; além disso, a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (1.975,0 g de cocaína e 13,1 g de maconha) e o lastro probatório concreto demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão — por isso nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.