HC 626559 - ACORDAO

HC 626559 - ACORDAO

Por ausência de argumentos novos no agravo regimental e em face da jurisprudência que autoriza a utilização de inquéritos e ações penais em curso para inferir dedicação a atividades criminosas, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL JONES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

GABRIEL JONES CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para formar convicção sobre dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ausência de argumentos novos no agravo regimental e em face da jurisprudência que autoriza a utilização de inquéritos e ações penais em curso para inferir dedicação a atividades criminosas, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus