RHC 141762 - DECISAO

RHC 141762 - DECISAO

Por ausência de fundamentação apta a demonstrar circunstância excepcional que justificasse a negativa do benefício, sendo a recorrente mãe de criança menor de 12 anos, e não estando demonstrada atuação significativa ou posição de comando na organização criminosa nem prática de crime com violência ou grave ameaça, substitui-se a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e do entendimento firmado no HC 143.641/SP do STF.

Parties
Recorrente: Elaine Costa Gomes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Elaine Costa Gomes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Compatibilidade da Lei nº 13.769/18 (arts. 318-A e 318-B do CPP) com o entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 Necessidade de fundamentação de circunstâncias excepcionalíssimas para negar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação apta a demonstrar circunstância excepcional que justificasse a negativa do benefício, sendo a recorrente mãe de criança menor de 12 anos, e não estando demonstrada atuação significativa ou posição de comando na organização criminosa nem prática de crime com violência ou grave ameaça, substitui-se a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e do entendimento firmado no HC 143.641/SP do STF.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à recorrente no Processo n. 0077107-20.2020.8.19.0001 por prisão domiciliar
  • O Magistrado singular deverá implementar a prisão domiciliar, fixar as condições e advertir a acusada de que, em caso de eventual descumprimento, a segregação provisória será imediatamente restabelecida