AREsp 1775404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não cabia a análise de mérito que exigisse reavaliação das provas admitidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RONALDO BOTOLOTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Willian Relíquias Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Absolvição

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Parties

RONALDO BOTOLOTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Willian Relíquias Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência do elemento subjetivo do crime imputado
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não cabia a análise de mérito que exigisse reavaliação das provas admitidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.