AREsp 1770456 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes capazes de afastar o óbice do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELIANDER COUTINHO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELIANDER COUTINHO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem indicando precedentes capazes de afastar o óbice do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.