HC 593943 - DECISAO

HC 593943 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória da paciente transitou em julgado e houve início do cumprimento da pena (expedição de alvará de soltura para início do resgate da reprimenda sob monitoramento eletrônico), razão pela qual pedidos relativos ao cumprimento da pena devem ser analisados pelo Juízo das execuções, não sendo mais cabível o presente habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: GABRIELA SCHIMITT MAIONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

GABRIELA SCHIMITT MAIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da sentença e do início da execução da pena
  3. 3 Necessidade de remessa de pedidos relativos ao cumprimento da pena ao Juízo das execuções

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória da paciente transitou em julgado e houve início do cumprimento da pena (expedição de alvará de soltura para início do resgate da reprimenda sob monitoramento eletrônico), razão pela qual pedidos relativos ao cumprimento da pena devem ser analisados pelo Juízo das execuções, não sendo mais cabível o presente habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se