HC 601570 - DECISAO

HC 601570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária, com base na prova dos autos, concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas — entendimento apoiado na quantidade substancial de maconha apreendida — o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, restando também justificada a fixação do regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais e da pena de 7 anos e 6 meses.

Parties
Paciente: MICHEL ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHEL ANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária, com base na prova dos autos, concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas — entendimento apoiado na quantidade substancial de maconha apreendida — o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do §4.º do art.33 da Lei 11.343/2006; modificar tal conclusão demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, restando também justificada a fixação do regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais e da pena de 7 anos e 6 meses.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.