HC 634843 - DECISAO

HC 634843 - DECISAO

A Corte entendeu que a preventiva foi decretada com base em fundamentação genérica e na quantidade de droga apreendida, que não é expressiva, sem elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação idônea e em conformidade com precedentes desta Corte, concedeu-se a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar que determinou a soltura do paciente, com advertência sobre a permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação por fato superveniente ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VANDERLUCIO SILVA ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Fundamentação Das Decisões Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Fundamentação Das Decisões Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VANDERLUCIO SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a preventiva foi decretada com base em fundamentação genérica e na quantidade de droga apreendida, que não é expressiva, sem elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação idônea e em conformidade com precedentes desta Corte, concedeu-se a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar que determinou a soltura do paciente, com advertência sobre a permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação por fato superveniente ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar; determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas cautelares...