HC 614570 - DECISAO

HC 614570 - DECISAO

Conheci parcialmente do pedido e concedi a ordem para ratificar a liminar que estabeleceu regime semiaberto, porquanto a pena definitiva imposta (2 anos, 8 meses e 20 dias) é compatível com a aplicação da Súmula 269/STJ e a decisão de origem não indicou elementos concretos que justificassem as graves circunstâncias e consequências do crime suficientes para manter o regime inicial fechado; a alegação sobre o cometimento em período de férias escolares não foi debatida na Corte estadual, razão pela qual não foi conhecida por este Tribunal.

Parties
Paciente: JONAS MANOEL DA SILVA; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a liminar e estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N.11.343/2006, Súmula 269/stj, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N.11.343/2006 Súmula 269/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JONAS MANOEL DA SILVA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial para semiaberto
  3. 3 Supressão de instância quanto à alegação de que o fato ocorreu em período de férias escolares

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do pedido e concedi a ordem para ratificar a liminar que estabeleceu regime semiaberto, porquanto a pena definitiva imposta (2 anos, 8 meses e 20 dias) é compatível com a aplicação da Súmula 269/STJ e a decisão de origem não indicou elementos concretos que justificassem as graves circunstâncias e consequências do crime suficientes para manter o regime inicial fechado; a alegação sobre o cometimento em período de férias escolares não foi debatida na Corte estadual, razão pela qual não foi conhecida por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a liminar e estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido
  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a decisão liminar que estabeleceu o regime semiaberto para início do cumprimento da pena