HC 609178 - DECISAO

HC 609178 - DECISAO

Houve ingresso franqueado pela proprietária do imóvel, de modo que não se configurou violação à inviolabilidade do domicílio; não se admite revolver a prova em habeas corpus quanto à alegação de ausência de consentimento; constatada primariedade e não demonstrada dedicação à traficância, bem como pequena quantidade de droga, aplica-se a minorante do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADEMIR LUCAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR LUCAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 legitimidade da proprietária do imóvel para autorizar ingresso em quarto alugado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ingresso franqueado pela proprietária do imóvel, de modo que não se configurou violação à inviolabilidade do domicílio; não se admite revolver a prova em habeas corpus quanto à alegação de ausência de consentimento; constatada primariedade e não demonstrada dedicação à traficância, bem como pequena quantidade de droga, aplica-se a minorante do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão