HC 625680 - ACORDAO

HC 625680 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a pena-base foi majorada com base na quantidade e natureza da droga (art. 42/Lei 11.343/06) e a minorante do §4º do art.33 foi afastada em razão das circunstâncias que evidenciaram o envolvimento do paciente com o tráfico; a utilização concomitante da quantidade para aumentar a pena-base e para negar a aplicação do redutor não configurou bis in idem na hipótese, e a imposição do regime inicial fechado restou justificada pela gravidade concreta do delito e pela pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: BRUNO PEDROSO TEODORO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

BRUNO PEDROSO TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a pena-base foi majorada com base na quantidade e natureza da droga (art. 42/Lei 11.343/06) e a minorante do §4º do art.33 foi afastada em razão das circunstâncias que evidenciaram o envolvimento do paciente com o tráfico; a utilização concomitante da quantidade para aumentar a pena-base e para negar a aplicação do redutor não configurou bis in idem na hipótese, e a imposição do regime inicial fechado restou justificada pela gravidade concreta do delito e pela pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido