HC 619444 - DECISAO

HC 619444 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque o juiz de primeiro grau fundamentou a custódia na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de cerca de 5 kg de maconha e da reincidência específica do paciente no tráfico, o que demonstra periculosidade concreta; além disso, não foi comprovada a imprescindibilidade da presença do pai para os cuidados das filhas menores, de modo que não se mostrou cabível a substituição por prisão domiciliar, impondo-se, assim, a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO AUGUSTO LOURENÇO CAPISTRANO JUNIOR; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Quantitativo De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Quantitativo De Entorpecentes

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Parties

JOÃO AUGUSTO LOURENÇO CAPISTRANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de ser pai de menores
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque o juiz de primeiro grau fundamentou a custódia na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de cerca de 5 kg de maconha e da reincidência específica do paciente no tráfico, o que demonstra periculosidade concreta; além disso, não foi comprovada a imprescindibilidade da presença do pai para os cuidados das filhas menores, de modo que não se mostrou cabível a substituição por prisão domiciliar, impondo-se, assim, a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.