HC 639537 - DECISAO

HC 639537 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via adequada, o Tribunal, de ofício, concluiu que as condenações anteriores da paciente por crime do art. 28 não justificam, por si sós, a qualificação de reincidência apta a obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º; aplicou-se a redução da pena em fração próxima ao mínimo (1/5) considerando circunstâncias e precedentes; manteve-se, contudo, o regime semiaberto por considerar a quantidade e a natureza de parte das drogas idôneas para recrudescer o regime e impedir a substituição da pena; afastou-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: FLORISA MARIA DE JESUS LAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena da paciente, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

FLORISA MARIA DE JESUS LAURO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reincidência por condenação no art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via adequada, o Tribunal, de ofício, concluiu que as condenações anteriores da paciente por crime do art. 28 não justificam, por si sós, a qualificação de reincidência apta a obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º; aplicou-se a redução da pena em fração próxima ao mínimo (1/5) considerando circunstâncias e precedentes; manteve-se, contudo, o regime semiaberto por considerar a quantidade e a natureza de parte das drogas idôneas para recrudescer o regime e impedir a substituição da pena; afastou-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena da paciente, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa