HC 634085 - DECISAO

HC 634085 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, incabível; examinando-se o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque a entrada dos policiais na residência foi franqueada pela genitora do paciente e o próprio paciente admitiu o consentimento, tornando lícitas as provas obtidas; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBERSON MARQUES COSTA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal E Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Flagrante

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Parties

CLEBERSON MARQUES COSTA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal E Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 consentimento do morador como causa de licitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, incabível; examinando-se o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque a entrada dos policiais na residência foi franqueada pela genitora do paciente e o próprio paciente admitiu o consentimento, tornando lícitas as provas obtidas; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se