HC 626772 - DECISAO

HC 626772 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na dosimetria, retirando a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas que havia sido equivocadamente mantida, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e mantendo o regime fechado pela comprovação de dedicação a atividades criminosas e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; não é cabível substituição por penas restritivas por se tratar de pena superior a 4 anos.

Parties
Embargante: Eduardo Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos para corrigir erro material e redimensionar a pena do embargante para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Embargos De Declaração Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

Eduardo Carlos da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na dosimetria
  2. 2 Aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como causa de aumento

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na dosimetria, retirando a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas que havia sido equivocadamente mantida, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e mantendo o regime fechado pela comprovação de dedicação a atividades criminosas e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas; não é cabível substituição por penas restritivas por se tratar de pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Embargos acolhidos para corrigir erro material e redimensionar a pena do embargante para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Corrigir erro material na pena final