HC 643013 - DECISAO

HC 643013 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, considerando que a gravidade concreta do delito se demonstra pela quantidade apreendida (65 kg de maconha) e que matérias não debatidas na instância originária não podem ser apreciadas nesta corte sem supressão de instância; portanto, aguardar o trâmite do writ na origem.

Parties
Paciente: Ailton Neto Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ailton Neto Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, considerando que a gravidade concreta do delito se demonstra pela quantidade apreendida (65 kg de maconha) e que matérias não debatidas na instância originária não podem ser apreciadas nesta corte sem supressão de instância; portanto, aguardar o trâmite do writ na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.