RHC 137120 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a conversão do flagrante em prisão preventiva supera a alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes (4 tijolos de maconha, 2.894,61 g; porção de maconha, 61,5 g; cocaína, 23,7 g), não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MARCELO PATRICK DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Nulidade Processual
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Nulidade Processual

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Parties

MARCELO PATRICK DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de realização da audiência de custódia
  2. 2 Efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a conversão do flagrante em prisão preventiva supera a alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes (4 tijolos de maconha, 2.894,61 g; porção de maconha, 61,5 g; cocaína, 23,7 g), não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.