HC 602724 - ACORDAO

HC 602724 - ACORDAO

Não provimento do agravo regimental porque a modificação do entendimento da instância precedente, no sentido de fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, dependeria do reexame do conteúdo probatório (quantidade e diversidade das substâncias apreendidas e demais elementos que indicaram dedicação do réu ao tráfico), o que é inadmissível em habeas corpus; mantiveram-se, contudo, os efeitos da decisão que afastou a agravante da reincidência em razão de jurisprudência sobre condenação pelo art. 28.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS OLIVEIRA COSTA TRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS OLIVEIRA COSTA TRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante de reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não provimento do agravo regimental porque a modificação do entendimento da instância precedente, no sentido de fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, dependeria do reexame do conteúdo probatório (quantidade e diversidade das substâncias apreendidas e demais elementos que indicaram dedicação do réu ao tráfico), o que é inadmissível em habeas corpus; mantiveram-se, contudo, os efeitos da decisão que afastou a agravante da reincidência em razão de jurisprudência sobre condenação pelo art. 28.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu, de ofício, a ordem para afastar a reincidência, sem reflexos na sanção e no regime prisional