REsp 1868399 - DECISAO

REsp 1868399 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os laudos de constatação preliminares (elaborados por perito criminal e com resultados positivos para maconha, crack e cocaína), corroborados pelo conjunto probatório, foram suficientes para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que a absolvição decretada pelo Tribunal de origem por ausência de laudo definitivo deveria ser reformada e a condenação restabelecida nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOÃO CARLOS PIRES; Recorrido: ALISSON DIEGO DE OLIVEIRA; Recorrido: LUCAS MOREIRA DA SILVA; Recorrido: JOSÉ VITOR CARDOSO DAMIÃO; Recorrido: LUAN FELIPE MACIEL DE OLIVEIRA; Recorrido: DAVID CAMPOS DE OLIVEIRA; Recorrido: JOSELINA GOMES DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) nos termos da sentença de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico, Prova Da Materialidade, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Prova Da Materialidade Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOÃO CARLOS PIRES

Recorrido

ALISSON DIEGO DE OLIVEIRA

Recorrido

LUCAS MOREIRA DA SILVA

Recorrido

JOSÉ VITOR CARDOSO DAMIÃO

Recorrido

LUAN FELIPE MACIEL DE OLIVEIRA

Recorrido

DAVID CAMPOS DE OLIVEIRA

Recorrido

JOSELINA GOMES DE OLIVEIRA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade do laudo de constatação preliminar como prova da materialidade
  3. 3 Manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, os laudos de constatação preliminares (elaborados por perito criminal e com resultados positivos para maconha, crack e cocaína), corroborados pelo conjunto probatório, foram suficientes para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que a absolvição decretada pelo Tribunal de origem por ausência de laudo definitivo deveria ser reformada e a condenação restabelecida nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) nos termos da sentença de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação dos recorridos pelo delito de tráfico de drogas - art. 33, caput, Lei nº 11.343/06 - nos termos da sentença.
  • Publique-se.