HC 560561 - ACORDAO

HC 560561 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor especial, com base em elementos fáticos (conhecimento do réu no meio policial e outras ações penais) cuja infirmidade exigiria revolvimento fático-probatório, providência incabível no habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DIONATAN ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Especial De Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Especial De Pena Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIONATAN ROQUE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial de pena previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos policiais e ações penais em andamento para afastar a minorante privilegiada
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor especial, com base em elementos fáticos (conhecimento do réu no meio policial e outras ações penais) cuja infirmidade exigiria revolvimento fático-probatório, providência incabível no habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental em habeas corpus
  • Agravo regimental não provido