AREsp 1786103 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento do STJ, bem como a contagem contínua do art. 798 do CPP, de modo que as regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis e prazo de quinze dias não alteram esse regime; como a decisão agravada foi publicada em 02/12/2020 e o agravo foi interposto em 10/12/2020, extrapolou-se o prazo legal.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO VENTUROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ANTONIO VENTUROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias corridos
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (art. 219 e art. 1.003, §5º) não altera a contagem de prazos em processos penais nos Tribunais Superiores
  3. 3 Art. 798 do Código de Processo Penal determina contagem contínua dos prazos em cartório, sem interrupção por domingo, feriado ou férias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: em matéria penal aplica-se o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento do STJ, bem como a contagem contínua do art. 798 do CPP, de modo que as regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis e prazo de quinze dias não alteram esse regime; como a decisão agravada foi publicada em 02/12/2020 e o agravo foi interposto em 10/12/2020, extrapolou-se o prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.