AREsp 1785159 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a não comprovação da divergência jurisprudencial e a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: GUILHERME BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME BARBOSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial
- 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a não comprovação da divergência jurisprudencial e a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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