AREsp 1762911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena de multa e a absolvição ou aplicação do tráfico privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 evidencia dedicação a atividades criminosas, tornando inviável a aplicação do redutor do §4º do art.33; ademais, a decisão monocrática foi possível nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL CARDOSO DE OLIVEIRA; Agravante: TIAGO ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006), Pena De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006) Pena De Multa Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

SAMUEL CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

TIAGO ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática à luz da Súmula 568/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo cabimento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 quando há condenação pelo art.35

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena de multa e a absolvição ou aplicação do tráfico privilegiado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 evidencia dedicação a atividades criminosas, tornando inviável a aplicação do redutor do §4º do art.33; ademais, a decisão monocrática foi possível nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.